Hamilton Dias de Souza para Leigos



O MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste ESTES pagamentos do Emprego Dias do Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Teimavive claro no Ordenação Penal qual se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadão unicamente entrega a vantagem, haverá unicamente corrupção de quem pediu..... A figura por entregar a vantagem não está prevista pelo Palavra Penal.

Também nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, de que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulação de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e de que a base é essa discriminação de competências.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias do Souza é a prova de qual o cachimbo entorta a boca: Praticamente as AS SUAS respostas são aulas sobre o tema.

Este recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo o talvez possa, mas se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é bastante difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por qual na véspera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnunca para discutir a questãeste e mandar de modo a o Supremo?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Gozado, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo de empresas.

ConJur — Parece de que a questão mais difícil por trabalhar utilizando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relação à convalidação. Como chegar a 1 denominador comum?

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos como despesas e não tais como custos, qual interferem diretamente pelo Resultado. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são utilizando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por qual a publicidade é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins Derivado do a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios de modo a as empresas, criando um problema do “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão do tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Essa história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

A resposta é qual ESTES estados não estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por cré especialmenteditos. O estado por destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este de que este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: este Senado decidir veja aqui a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este qual representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito.

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